A.M. Caleffi Advogados S/S
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Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20)
Coletânea sobre jurisprudência do STJ será lançada nesta quarta (17)
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Devassamento leva à demolição automática da obra, mas readequação é possível se constar do pedido
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Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual aprova mais 144 enunciados
Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias
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Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
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