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STJ Define Quando há Impossibilidade de que Pagamento de Honorários Seja Feito em Nome da Sociedade de Advogados

Na forma do art. 15 do Estatuto da Advocacia, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio do profissional da Advocacia.
Nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente.
Decisão da Corte Especial, por maioria, deu provimento a um agravo regimental da União, em recurso em que contende com o advogado Marcelo Lavocat Galvão. O julgamento ocorreu em novembro passado, mas o acórdão foi publicaso somente hoje (23) no DJ Online do STJ.
Trata-se, na origem,  de pedido de expedição de ordem de pagamento em favor da sociedade da qual o advogado beneficiário faz parte. Em precedente do próprio STJ (REsp  nº 654.543-BA, julgado em 29.06.2006, a Corte Especial decidiu, por maioria, pela possibilidade do pedido. O entendimento porém, mudou.

Leia íntegra do acórdão
AgRg no PRECATÓRIO Nº 769 - DF (2006⁄0135085-1)
AGRAVANTE:UNIÃO
AGRAVADO:MARCELO LAVOCAT GALVÃO
ADVOGADO :MARCELO LAVOCAT GALVÃO (EM CAUSA PRÓPRIA)
REQSTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA
PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte"; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler dando provimento ao agravo regimental, e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, dar provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Fernando Gonçalves, Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília, 27 de novembro de 2008 (data do julgamento).

MINISTRO NILSON NAVES
Presidente

MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO:

A União interpõe agravo interno contra a decisão de fl. 84, in verbis:

“Vistos, etc.
Trata-se de pedido de expedição de ordem de pagamento em favor da Sociedade da qual o advogado beneficiário faz parte.
Em precedente deste Tribunal, no julgamento do REsp  654.543-BA, realizado em 29.06.2006 (fls. 40⁄64), relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial decidiu, por maioria, pela possibilidade do pedido.
Defiro, portanto, a expedição de ordem de pagamento deste precatório, nos moldes consignados no despacho de fls. 31, em favor da Sociedade Marcelo Galvão Advogados Associados."
Sustenta a agravante que, “pela ausência, nos autos, de qualquer documento comprobatório de serviços prestados pela pessoa jurídica Marcelo Galvão Advogados Associados e pelo fato de que a alteração pretendida causaria prejuízo ao erário público, carece a decisão ser reformada, indeferindo-se a pretensão do requerente, para incidir sobre o aludido pagamento, por conseguinte, o regime fiscal do imposto de renda da pessoa física” (fl. 100).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO (Relator):
Não prospera o inconformismo da agravante.
Cuida-se de precatório expedido em favor do advogado Marcelo Lavocat Galvão, relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução por quantia certa contra a União em mandado de segurança coletivo. À fl. 34, o referido causídico requereu que o pagamento seja feito em favor da sociedade “Marcelo Galvão Advogados Associados”, o que foi deferido pela decisão ora agravada.
A recorrente argumenta que o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906⁄1994 não autoriza, na espécie, o levantamento do crédito em nome da sociedade, visto que o instrumento de mandato foi outorgado de modo individual ao advogado, sem qualquer referência à sociedade. Além disso, afirma que a alteração deferida causa prejuízo ao erário público, na medida em que enseja recolhimento a menor do imposto de renda, dada a alíquota do imposto de renda que beneficia as pessoas jurídicas.
O referido dispositivo legal assim dispõe:
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação  de  serviço  de  advocacia,  na  forma  disciplinada  nesta  lei e  no  regulamento geral.
.........................................................................................
§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
Conforme assentado no decisum agravado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 654.543⁄BA, concluiu que a sociedade de advogados pode  requerer  a  expedição  de  alvará  de  levantamento  da  verba  honorária  ainda  que  o instrumento procuratório outorgado aos seus integrantes não a mencione. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE  DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.906⁄94, ART. 15, § 3º.
1. A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione.
2. O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906⁄94 normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes.
3. Recurso especial provido.” (REsp n. 654.543⁄BA, relator Ministro  Luiz Fux, relator para acórdão Ministro  João Otávio de Noronha, DJ de 9.10.2006).
Colhe-se, por oportuno, do voto vencedor proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha, o seguinte trecho:
“Durante doze anos fui conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por seis anos com assento no Conselho Federal, e neste sempre se entendeu que a exigibilidade da inserção do nome da sociedade era apenas, e tão-somente, para controle de questão ética, ou seja, impedir que o advogado de uma sociedade militasse, depois, como causídico da parte contrária.
Entendo que temos que dividir a questão: um ponto é o levantamento da verba honorária; outro, é a questão fiscal.
Parece-me que o Juiz de Primeiro Grau fez do Poder Judiciário uma coletoria, com preocupação de cobrar tributos. Se o próprio advogado diz que o dinheiro é da sociedade, e se não há impugnação, presume-se que o credor é a sociedade. Até porque, se a sociedade não se nega à qualidade de credora, afirmando que o é, não pode a Justiça, por moto proprio, dizer que o credor é o advogado, pois ele próprio está dizendo que não o é.
Penso que se deve fazer uma separação entre a questão fiscal e aquela relacionada com o levantamento da verba honorária. Se dúvida havia, o Juiz deveria, no mínimo, ter pedido esclarecimentos. Caso se tratasse de fraude, caberia ao Fisco alegar ou, se entendesse, verificar a existência de irregularidade na declaração de rendimentos e até mesmo na contabilidade da sociedade, autuando-a, mas dando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.”
No mesmo sentido: EREsp n. 723.131⁄RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ de 28.8.2006; AgRg no Ag n. 776.677⁄DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2.4.2007; REsp n. 529.340⁄SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 7.3.2007; e REsp n. 723.746⁄SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 5.11.2007.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.


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