Rua Bento Gonçalves, Nº 2310
12° andar - Centro
Novo Hamburgo - RS
Tel/Fax (51) 3594.1011

E-mail:
TJ/MS Reconhece Impenhorabilidade de Bem de Família de Fiador de Locação

A 5ª Turma Cível do TJ/MS reconheceu a impenhorabilidade de casa residencial penhorada em execução de contrato de locação. Segundo o relator do processo, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, não se deve falar em penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, não só em função do princípio da isonomia, como também por haver violação ao direito fundamental à moradia.
A decisão foi por unanimidade em julgamento realizado no dia 11 de setembro.
A fiadora, F.R.S., uma idosa, carente e presumivelmente mal orientada quanto às conseqüências legais advindas da fiança prestada à própria filha, recorreu da sentença que julgou improcedente o pedido feito no processo de embargos à execução movido contra O.B.B. Ela alegou que não possui outro imóvel, senão o que foi penhorado na execução, razão pela qual requereu que fosse tal imóvel reconhecido como bem de família.
F.R.S. alegou ainda que deve ser reconhecido o imóvel penhorado como seu bem de família, devido à inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, referente à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Para o relator do processo, o fiador não pode, via de regra, alegar a impenhorabilidade de seu imóvel, mesmo que se trate de bem de família, em decorrência de contrato de locação. Porém entende que o inciso VII do art. 3º, acrescentado pela Lei 8.245 de 1991, não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n.º 26 de 2000 e ofende o princípio da isonomia.
E, desse modo, segundo o voto do desembargador, não se deve falar em penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, não só em função do princípio da isonomia, como também por haver violação ao direito fundamental à moradia, garantidos pela Constituição Federal.
E, dessa forma, a 5ª Turma Cível do TJ/MS deu provimento ao recurso de F.R.S. para reconhecer como bem de família o imóvel de sua propriedade e desconstituir a penhora sobre ele incidente. (Proc. nº 2004.006080-7 - com informações do TJ-MS)


OUTRAS NOTÍCIAS

Pedidos de recuperação judicial de empresas crescem mais de 40% neste ano. AMC Advogados conta com profissionais capacitados para encaminhar esta situação
Dr. Antonio Marcelo Caleffi reconhece trajetória de sucesso da revista Expansão RS
A.M. Caleffi Advogados participa de edição comemorativa da Revista Expansão
Escritório A.M. Caleffi Advogados investe no relacionamento com clientes
Turma do TST tem novo entendimento sobre a aplicação de multa civil
STJ Define Quando há Impossibilidade de que Pagamento de Honorários Seja Feito em Nome da Sociedade de Advogados
Não Há Incidência de I.R. Sobre o Lucro Imobiliário na Venda de Imóvel Recebido por Herança
Impenhorabilidade de Bem de Família é Direito Disponível
Isenção de Imposto de Renda Sobre Indenização Trabalhista
Supremo aprova a décima súmula vinculante
Publicadas as Duas Leis que Alteram Vários Dispositivos do Código de Processo Penal
Superior Tribunal de Justiça Abandona o Formalismo nas Petições Enviadas por Fax
Jogadores Obtêm na Justiça do Trabalho Indenização da Cláusula Penal
Empresa Condenada por Propaganda Enganosa
Para ser Válido, Edital Deve Ser Publicado no Jornal de Maior Circulação Local
Acórdão do TJRS Afasta a Compensação de Honorários Advocatícios
Correio Eletrônico Equipara-se ao Fac-Símile
Endereços Eletrônicos dos Cartórios do RS à Disposição dos Advogados
Competência da Justiça do Trabalho para Julgar Ação de Cobrança de Honorários de Advogado
Contrato de Seguro-Saúde:Condenação da Seguradora por Cláusulas Abusivas
Processo Eletrônico: O Superior Tribunal de Justiça Receberá Petição pela Internet
Dissolução de Sociedade: Transmissão Imediata das Ações do "de cujus" aos Herdeiros, Diante do Princípio da "Saisine"
Dano Moral em Razão de Overbooking
Conheça as 34 Alíneas Usadas pelos Bancos para a Devolução de Cheques
Fiadores só são Obrigados a Assumir Débitos no Limite dos Contratos que Assinaram
A Penhora On Line na Execução Extrajudicial
Veja as Súmulas da Corte Superior de Justiça
Entenda como Funciona a Nova Cobrança de Telefone Fixo por Minuto
ICMS não Pode Incidir Sobre Atividade-Meio de Telecomunicações
Copyright 2017 © A. M. Caleffi Advogados. Todos os direitos reservados.