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Publicadas as Duas Leis que Alteram Vários Dispositivos do Código de Processo Penal

O Diário Oficial da União publica nesta terça-feira (10) a íntegra das leis federais nºs  11.689 e 11.690 - ontem sancionadas pelo presidente Lula - que alteram dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao Tribunal do Júri e à prova, e dá diversas outras providências.
Entre as principais mudanças, a vigorar a partir de 10 de agosto, está a determinação de que a instrução e o julgamento do processo sejam feitos somente em uma audiência. Assim, os depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa, que seriam realizados um a cada vez, serão tomados no mesmo dia.
Outrossim, com as novas medidas, o rito no tribunal de júri será mais ágil, sem perda de espaços para a defesa e acusação. Fica extinto o segundo julgamento automático para os condenados a mais de 20 anos de punição.
Foi aprovada ainda a utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou são beneficiados pelo chamado saidão – autorização para que o preso possa deixar a prisão no fim de semana e feriados.
Os seqüestros relâmpagos, que eram até então ignorados pelo Código Penal, passarão a ser tratados como crime, de acordo com a mudança. Se os acusados cometerem lesão corporal, a pena será maior.


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