Rua Bento Gonçalves, Nº 2310
12° andar - Centro
Novo Hamburgo - RS
Tel/Fax (51) 3594.1011

E-mail:
Correio Eletrônico Equipara-se ao Fac-Símile

A Seção Especializada em Díssidios Individuais (SDI-1) do TST, aceitou os embargos da Buck Transportes Rodoviários Ltda, e afastou a intempestividade do recurso da empresa. A Seção entendeu que a prerrogativa constitucional da ampla defesa assegurou que interposição de recurso por correio eletrônico fosse aceito da mesma forma que o enviado por fac-símile. A 3° Turma examinará o agravo de instrumento ao qual tinha negado provimento.
O relator Lelio Bentes Corrêa, considerou aplicável ao correio eletrônico a Lei nº 9.800/99, que permite, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar. Segundo o relator, a lei tem caráter geral e alcança o peticionamento via correio eletrônico, desde que apresentado o original do recurso no prazo de até cinco dias após o fim do prazo recursal, como foi o caso da Buck.
O processo teve início com a reclamatória trabalhista do motorista carreteiro Carlos Tadeu Avezu, contratado pela Buck Transportes Rodoviários Ltda. em abril de 1999, em Araraquara (SP), e dispensado em maio de 2000. Na ação, o empregado pleiteou o recebimento da diferença de salário por acúmulo de função.
A 2ª Vara do Trabalho de Araraquara julgou não haver dupla função, mas concedeu as horas extraordinárias. O juiz verificou que o motorista tinha roteiro diário predeterminado e, através de testemunhos, que ele cumpria jornada de 21 horas em dias alternados. Ambas as partes recorreram ao TRT da 15ª Região e depois ao TST.
Por ter sido enviado através de correio eletrônico, foi negado prosseguimento, em despacho, ao recurso de revista da empresa. Para destrancar a revista, a Buck entrou com agravo de instrumento ao qual a 3° Turma do TST negou provimento. A Turma considerou fora do prazo o recurso interposto via correio eletrônico, por não haver certificação digital nem norma regulamentadora e por não considerar aplicável ao e-mail a Lei nº 9.800/99.


OUTRAS NOTÍCIAS

Pedidos de recuperação judicial de empresas crescem mais de 40% neste ano. AMC Advogados conta com profissionais capacitados para encaminhar esta situação
Dr. Antonio Marcelo Caleffi reconhece trajetória de sucesso da revista Expansão RS
A.M. Caleffi Advogados participa de edição comemorativa da Revista Expansão
Escritório A.M. Caleffi Advogados investe no relacionamento com clientes
Turma do TST tem novo entendimento sobre a aplicação de multa civil
STJ Define Quando há Impossibilidade de que Pagamento de Honorários Seja Feito em Nome da Sociedade de Advogados
Não Há Incidência de I.R. Sobre o Lucro Imobiliário na Venda de Imóvel Recebido por Herança
TJ/MS Reconhece Impenhorabilidade de Bem de Família de Fiador de Locação
Impenhorabilidade de Bem de Família é Direito Disponível
Isenção de Imposto de Renda Sobre Indenização Trabalhista
Supremo aprova a décima súmula vinculante
Publicadas as Duas Leis que Alteram Vários Dispositivos do Código de Processo Penal
Superior Tribunal de Justiça Abandona o Formalismo nas Petições Enviadas por Fax
Jogadores Obtêm na Justiça do Trabalho Indenização da Cláusula Penal
Empresa Condenada por Propaganda Enganosa
Para ser Válido, Edital Deve Ser Publicado no Jornal de Maior Circulação Local
Acórdão do TJRS Afasta a Compensação de Honorários Advocatícios
Endereços Eletrônicos dos Cartórios do RS à Disposição dos Advogados
Competência da Justiça do Trabalho para Julgar Ação de Cobrança de Honorários de Advogado
Contrato de Seguro-Saúde:Condenação da Seguradora por Cláusulas Abusivas
Processo Eletrônico: O Superior Tribunal de Justiça Receberá Petição pela Internet
Dissolução de Sociedade: Transmissão Imediata das Ações do "de cujus" aos Herdeiros, Diante do Princípio da "Saisine"
Dano Moral em Razão de Overbooking
Conheça as 34 Alíneas Usadas pelos Bancos para a Devolução de Cheques
Fiadores só são Obrigados a Assumir Débitos no Limite dos Contratos que Assinaram
A Penhora On Line na Execução Extrajudicial
Veja as Súmulas da Corte Superior de Justiça
Entenda como Funciona a Nova Cobrança de Telefone Fixo por Minuto
ICMS não Pode Incidir Sobre Atividade-Meio de Telecomunicações
Copyright 2017 © A. M. Caleffi Advogados. Todos os direitos reservados.