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Contrato de Seguro-Saúde:Condenação da Seguradora por Cláusulas Abusivas

É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento de doenças infectocontagiosas, a exemplo da hepatite C. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter a condenação da Bradesco Seguros a cobrir o tratamento médico e hospitalar de M.O.S., de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por descumprimento. Após decisão favorável ao segurado em primeira instância, a Bradesco apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [TJSP], afirmando que a doença foi adquirida após a assinatura do contrato.

O TJSP manteve a sentença, interpretando da maneira mais favorável ao consumidor. "Moléstia adquirida após a assinatura do contrato - multa - cabimento - ação de preceito cominatório - obrigação de fazer - valor não excessivo - recurso não provido", diz um trecho da ementa. Insatisfeita, a seguradora interpôs embargos, mas foram rejeitados. No recurso especial dirigido ao STJ, a Bradesco insistiu que era legal a cláusula de exclusão da cobertura de doenças infectocontagiosas. "Pouco importa se a enfermidade é anterior ou não ao contrato, uma vez que há exclusão para as doenças infectocontagiosas, caso notório da hepatite C, que vitimou o recorrido", alegou a defesa. Ainda segundo o advogado, é ilegal a aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer. "Pois não há dúvida quanto à classificação da obrigação da recorrente [seguradora] perante o recorrido [segurado] como sendo de pagar dinheiro". Alegou, também, cerceamento de defesa, pois o Tribunal não teria examinado devidamente as provas.

A Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso, mantendo a decisão do TJSP e a multa diária. "A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, caso da aids, não tem qualquer validade porque abusiva (...). Não há, pois, razão para excluir, no caso, a hepatite C", ratificou o ministro Gomes de Barros, relator do caso no STJ. Deu provimento, no entanto, para afastar a multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil, para casos de embargos protelatórios. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e aplicação da multa diária, a Turma considerou que tais exames esbarrariam na súmula 7, que impede o reexame das provas. "Por fim, a multa diária [R$ 5.000] - fixada pelas instâncias ordinárias com base nas provas apresentadas e na gravidade da situação - não se mostra exorbitante. Rever tal entendimento seria desafiar a súmula 7", concluiu o ministro Gomes de Barros.



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