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A COBRANÇA DAS QUOTAS CONDOMINIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UM ALENTO PARA OS CONDOMÍNIOS.

        Aqueles que já foram síndicos de seus condomínios sabem muito bem o desgaste e a morosidade para conseguir cobrar um morador devedor contumaz. Muitas vezes valores significativos para os condomínios levam anos para serem alcançados, pois os devedores sabem que as implicações de não pagar a taxa condominial são mínimas e tempo de andamento do processo no Judiciário, por outro lado, é interminável. Isso tudo, muito embora o atual Código Processual Civil determine que cotas condominiais devam ser cobradas por meio do procedimento sumário (que é um rito mais rápido), o qual, infelizmente, na prática, nunca alcançou os objetivos dos antigos legisladores que elaboraram o código de 1973.

        Tal morosidade acontece, principalmente, em razão do grande número de recursos disponibilizados ao condômino inadimplente, mesmo no procedimento sumário, os quais, na maioria das vezes, são utilizados tão somente com o fim de procrastinar o processo.

        Ora, o rateio das despesas de condomínio mediante o pagamento da cota é o que motiva a sua constituição, ou seja, justamente a sua razão de ser é a solidariedade existente entre os locatários ou proprietários, ao passo que decidem viver nesse tipo de organização com o intuito de unir esforços para usufruir de uma infraestrutura que não seria economicamente possível manter sem a ajuda de seus pares.

        Portanto, o inadimplemento de um condômino reflete diretamente nas contas do condomínio, fazendo recair sobre os demais moradores os encargos extras resultantes da falta de receita, e como se viu, atualmente, a cobrança de tais valores era uma “via sacra”.

        O alento para os condomínios é que o Novo Código de Processo Civil transformou as despesas condominiais em título executivo extrajudicial, que, em resumo, acaba com a possibilidade de interposição de inúmeros recursos existentes no procedimento sumário do código atual.

        Na nova sistemática, o condomínio credor pode executar diretamente tais valores, e o devedor deverá pagar o débito em um prazo de três dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, que poderão levar o imóvel a leilão judicial.

        Fica evidente, pois, o acerto legislativo ao elencar as taxas e despesas condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais (artigo 783, inciso VIII da Lei 13.105/2015), que traz intrínseco a expressão da obrigação certa, líquida e exigível, e que deverá observar as regras da convenção de condomínio, e ser acrescida da ata de assembleia que aprovou o orçamento, com a discriminação do débito, bem como da data prevista para o seu vencimento.

        Enfim um alento para condomínio na constante batalha contra os inadimplentes!

        ANGELO SAINT PASTOUS CALEFFI
        OAB/RS - 44.498


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